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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis.

Bom dia! 

A Receita Federal envia para publicação os editais que regulamentam as adesões das seguintes modalidades de transação: 

Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e

Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. 

Fonte: Receita Federal

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