Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis.

Bom dia!

A Receita Federal envia para publicação os editais que regulamentam as adesões das seguintes modalidades de transação:

Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e

Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.

VOCÊ TAMBÉM PODE GOSTAR:

DESPACHO Nº 74, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Compartilhar este artigo:

Preparando nossos clientes para viver o futuro

ENDEREÇO

Rua Adib Auada, 35 – Bloco C - 202 - Prime Office – Granja Viana –São Paulo

CONTATO

+55 11 4617-8070
+55 11 4617-8071

NOSSAS REDES