Bom dia!
A Receita Federal envia para publicação os editais que regulamentam as adesões das seguintes modalidades de transação:
Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e
Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.
Fonte: Receita Federal