Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir o impacto econômico da COVID-19

  • Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir o impacto econômico da COVID-19

    Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir o impacto econômico da COVID-19

    Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir o impacto econômico da COVID-19.

    Nessa edição foram contempladas “Perguntas e Respostas” sobre as seguintes medidas:

    1. Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    2. Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre operação de crédito.

    3. Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, e Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, que tratam da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19.

    4. Instrução Normativa RFB nº 1930, de 1º de abril de 2020, e Instrução Normativa RFB nº 1934, de 7 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva.

    5. Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais.

    6. Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020, e Instrução Normativa RFB nº 1929, de 26 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da COVID-19.

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    Fonte: Receita Federal.