Receita Federal disciplina forma de apresentação da DIRF

  • Receita Federal disciplina forma de apresentação da DIRF

    Receita Federal disciplina forma de apresentação da DIRF

    Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 224, de 23 de novembro de 2016, Seção 1, página 19, a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016, e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017), e sobre o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD Dirf 2017).

    Esse ato normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

    A apresentação da DIRF 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    A DIRF 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD) DIRF 2017, de uso obrigatório, a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

    A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da DIRF 2017, para fins de importação de dados ao PGD DIRF 2017, deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).