A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo Coronavírus:
I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pela Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e pela Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020:
II – Entrega de declarações no mês de julho. Os prazos foram prorrogados pela Instrução Normativa RFB nº 1932, de 3 de abril de 2020, e pela Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020:
a) DCTF (IN RFB nº 1599 de 11/12/2015): devem ser apresentadas até o dia 21 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2020;
b) EFD-Contribuições (IN RFB nº 1252 de 01/03/2012): devem ser apresentadas até o dia 14 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a que informa a escrituração referente a maio de 2020.
Fonte: Receita Federal.
