RAIS: Empresas têm prazo até 17 de abril para entregar dados de 2019

Começou na segunda-feira (09/03) e vai até 17 de abril (17/04) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviaram as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e estão desobrigadas de um novo envio. O prazo final para declaração é 17 de abril.

A partir deste ano, as empresas que já tinham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano-base completo de 2019 (Grupos 1 e 2 do eSocial) não precisarão usar o sistema específico da RAIS. Para as demais empresas, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial), fica mantida a obrigação de envio da RAIS.

Radiografia

Fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, a RAIS traz dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham, e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas. Para o caso das empresas desobrigadas, tais informações serão captadas por meio do eSocial.

A declaração das informações da RAIS, inclusive via eSocial, é de extrema importância para trabalhadores, empregadores e para o governo, pois o trabalhador que não estiver cadastrado na RAIS não terá como sacar o abono salarial e o seguro-desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

As empresas e órgãos públicos que não cumprirem a obrigação no prazo legal, ou fornecerem informações incorretas, serão sujeitas ao pagamento de multas. Os valores dessas multas dependem do tempo de atraso e número de funcionários, variando de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

A novidade deste ano é o uso do eSocial para a transmissão das informações por parte dos empregadores.

Grupos

Neste ano estão obrigadas a declarar informações pelo sistema da RAIS as empresas, órgãos públicos e entidades internacionais pertencentes aos Grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial.

São elas:

 Pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil (RFB) em 2019, com ou sem

empregados e pertencentes ao Grupo 3 do eSocial.

 Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem empregados.

 Estabelecimentos com Cadastro Nacional de Obras (CNO) ─ exceto os vinculados a pessoas jurídicas dos

Grupos 1 e 2 ─ e Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que possuem funcionários.

 Órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal.

 Condomínios e cartórios extrajudiciais.

Novidades

A RAIS 2019 traz algumas novidades, como a declaração obrigatória do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para todos os trabalhadores e novo padrão para preenchimento do campo relacionado ao número da carteira de trabalho.

Outra novidade é que, a partir deste ano, as datas de abertura e encerramento da recepção da RAIS serão definidas por meio do Manual de Orientação, disponibilizado no Portal da RAIS.

Como declarar

Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual de Orientação da RAIS Ano-base 2019, instituído pela Portaria nº 6.136, de 3 de março de 2020, que estabelece os procedimentos para a declaração da RAIS e prevê a transmissão dos dados somente via internet.

Para fazer a declaração, é preciso utilizar o Programa Gerador de Declaração da RAIS – ano-base 2019 (GDRAIS 2019), disponível no Portal da RAIS desde segunda-feira (09/03). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base 2019 e que ainda estiverem obrigados a enviar a RAIS devem fazer a Declaração da RAIS Negativa Web.


Fonte: Ministério da Economia (ME).

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