Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 – Portal NF-e

Atualizações na Nota Técnica 2024.001

Novas Regras para Emissão de NF-e/NFC-e para MEI

O governo publicou a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, que introduz alterações significativas nos campos e nas regras de validação para permitir a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) com o CRT=4, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Principais Alterações

A Nota Técnica inclui mudanças nos seguintes aspectos:

• Campos de Validação: Modificações nos campos específicos para atender às necessidades do MEI.
• Regras de Emissão: Novas regras de validação que facilitam a emissão de notas fiscais para microempreendedores.

Impacto para MEIs

Essas alterações são importantes para os MEIs, pois simplificam o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas, garantindo maior conformidade com as normas fiscais e promovendo a formalização das operações comerciais.