Publicada Portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

  • Publicada Portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

    Publicada Portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

    Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (03/04), os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (01/04) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.

    Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais

    Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS

    Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

    Assim, efetuando o pagamento até esses novos prazos, não haverá a incidência de juros ou multa de mora.

    O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 80 bilhões.

    Ato legal: Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 65-A, Seção 1 – Edição Extra, de 03/04/2020, página 1, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

     

    Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

    Fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) originalmente previstos para o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

    Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a EFD-Contribuições nesses novos prazos sem a incidência de multa por atraso na entrega.

    Não há alterações nas disposições legais vigentes e aplicáveis na determinação do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas mensalmente, mas apenas a prorrogação do prazo de transmissão dos arquivos da EFD-Contribuições que deveriam ser entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020.

    Ato legal: Instrução Normativa nº 1932, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 65-A, Seção 1 – Edição Extra, página 1, de 03/04/2020, que prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/ PASEP, da COFINS e EFD-Contribuições.

     

    Prorrogação da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

    Fica prorrogado o prazo de entrega da DCTF dos meses de abril, maio e junho de 2020.

    A apresentação das DCTFs originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

    Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a DCTF nesses novos prazos sem a incidência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED).

    Ato legal: Instrução Normativa nº 1932, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 65-A, Seção 1 – Edição Extra, página 1, de 03/04/2020, que prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

     

    Confira abaixo outras ações anunciadas nesta semana

    Prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto da Renda da Pessoa Física é prorrogado por 60 dias

    O prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020.

    Juntamente com a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF e foi excluída a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual.

    A primeira ou única cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

    A solicitação de débito automático em conta-corrente para a cota única ou a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 e 30 de junho de 2020.

    Historicamente, há contribuintes que se dirigem às unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

    Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de contabilidade, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV).

    Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a RFB informa que será atualizada a versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de DARFS com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos às doações, diretamente na Declaração, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Distritais, estaduais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

    Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas, a RFB programará os débitos de acordo com os novos prazos de vencimento.

    Ato legal: Instrução Normativa RFB nº 1930, de 1º de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 63-D, Seção 1 – Edição Extra, página 4, de 01/04/2020, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

     

    Redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de crédito por 90 dias

    Foi reduzida a zero a alíquota do IOF* incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias.

    Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

    Tal medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

    A renúncia fiscal estimada para o trimestre é da ordem de R$ 7 bilhões.

    * Alíquota atual é de 0,0041% ao dia, limitado a 365 dias, mais adicional de 0,38% para a pessoa jurídica; de 0,00137% ao dia no caso de PJ optante pelo Simples e 0,0082% ao dia limitado a 365 dias para a pessoa física mais adicional de 0,38%.

    Ato legal: Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 64, Seção 1, página 1, de 03/04/2020, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.


    Fonte: Receita Federal.