Publicada NT 2021.001 que divulga a especificação técnica do evento “Comprovante de entrega da NF-e”

Foi disponibilizada no Portal NF-e (Documentos  Notas Técnicas  2021) a Nota Técnica 2021.001 (Evento Comprovante de Entrega da NF-e), versão 1.00, de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a implantação do evento de comprovante de entrega da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e, para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.

O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e).

Essa nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e.

Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:

 Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130).

 Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).

Implantação do evento de Comprovante de Entrega da NF-e

 Testes: Até 01/06/2021.

 Produção: Até 22/06/2021.

Prazo da versão em homologação

A implementação prevista na Nota Técnica 2021.001 é facultativa. Portanto as empresas interessadas nesse assunto podem praticar os prazos que julgarem conveniente em relação à implantação em homologação e, posteriormente, à implantação em produção.


Fonte: Portal NF-e.

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