Publicada Nota Orientativa 21.2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

  • Publicada Nota Orientativa 21.2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

    Publicada Nota Orientativa 21.2020 – Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

    Foi disponibilizada no Portal eSocial (Documentação Técnica) a Nota Orientativa 2020.21, de abril de 2020, com orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias.

    Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com COVID-19

    Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

    A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, Art. 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo COVID-19.

    Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

    A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isso se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de COVID-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

    Adicionalmente, em afastamento por motivo de COVID-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por COVID-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

    Dessa forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

    A Receita Federal do Brasil (RFB) fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.


    Fonte: Nota Orientativa 2020.21.