Publicada MP 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

  • Publicada MP 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    Publicada MP 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    A Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 65-B, Seção 1 – Edição Extra, de 03/04/2020, páginas 5 e 6, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados (Art. 1º).

    Sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019 (Art. 2º).

    As linhas de crédito estabelecidas no Programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

    Para que possam ter acesso às linhas de crédito do Programa, as empresas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante. Ou seja, àquelas instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil (BACEN).

    As pessoas jurídicas que contratarem as linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações (Art. 2º, § 4º):

    Fornecer informações verídicas.

    Não utilizar os recursos para finalidades distintas ao pagamento de seus empregados.

    Não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

    O não atendimento das obrigações acima estabelecidas implicará no vencimento antecipado da dívida.

    As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos de Suporte a Empregos deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes (Art. 3º).

    O pagamento dos valores das operações de crédito contratadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos será da seguinte forma (Art. 4º):

    15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes.

    85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.

    As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito do Programa, até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos (Art. 5º):

    Taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o valor concedido.

    Prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento.

    Carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

    Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente (Art. 6º).

    Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que os restituirá à União (Art. 7º).

    Sobre a transferência de recursos da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e da atuação do BNDES como agente financeiro da União

    Ficam transferidos, da União para o BNDES, R$ 34 bilhões, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 8º). Outrossim, o BNDES atuará como agente financeiro da União no Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 9º).

    Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDES estar enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, não haverá cláusula del credere nem remuneração às instituições financeiras participantes o risco de crédito da parcela das operações de crédito lastreadas em recursos públicos ficará a cargo da União (Art. 10).

    O BNDES não se responsabilizará pela solvabilidade das instituições financeiras participantes nem pela sua atuação na realização das operações de crédito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas operações e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua realização e das condições de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos (Art. 11).

    Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a União ficará sub-rogada automaticamente, de pleno direito, na proporção estabelecida no inciso II do caput do Art. 4º, nos créditos e garantias constituídos em favor da instituição financeira, decorrentes das respectivas operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas no âmbito do Programa (Art. 12).

    As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional (Art. 13).

    Sobre a regulação e da supervisão das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos

    Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 14).

    O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Art. 15).


    Fonte: MP nº 944.