Publicada atualização da Nota Técnica 2015/003

  • Publicada atualização da Nota Técnica 2015/003

    Publicada atualização da Nota Técnica 2015/003

    Portal NF-e disponibiliza a versão 1.80 da Nota Técnica 2015/003

    Essa Nota Técnica alterou o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação (UF) de destino em operações interestaduais de venda para consumidor final não-contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87 de 16 de abril de 2015.

    Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária (ST) e de antecipação de recolhimento do ICMS, com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92 de 20 de agosto de 2015.

    Portanto o Portal NF-e publicou a atualização da Nota Técnica 2015/003 (versão 1.80 – junho de 2016), disponível em Downloads deste site, com alterações nas seguintes regras de validação:

     

    • E16a-30 para:

    — somente aplicar a validação em operações interestaduais;

    — complementar a mensagem de rejeição para especificar essa alteração;

    — não aplicar a validação nos casos de isenção, imunidade ou não-tributação;

     

    • N12-70 para:

    — possibilitar a discriminação dos acessórios em itens separados na venda de veículos novos;

    — não aplicar a validação em operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo enquadrados no

    regime de substituição tributária e antecipação do imposto com o encerramento de tributação;

    — possibilitar devoluções (finNFe=4) em situações de suspensão e diferimento;

     

    • NA01-20 para não aplicar a validação nos casos de isenção, imunidade ou não tributação, e nem nos casos de NF-e

      Complementar ou de Ajuste.

     

    Fonte: Portal NF-e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).