DESPACHO Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2024 – CONFAZ

Publicação de Protocolos ICMS Celebrados entre Estados e Distrito Federal

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou novos protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal. Utilizando as atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, ele divulgou os protocolos que receberam manifestação favorável na 196ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada entre 18 e 20 de junho de 2024.

Alterações e Novos Protocolos ICMS

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000295/2024-49 e nos demais processos correlatos, destacam-se os seguintes protocolos:

• PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que trata da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
• PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, relacionado à substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
• PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 193, de 11 de dezembro de 2009, referente à substituição tributária nas operações com ferramentas.
• PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009, sobre substituição tributária nas operações com ferramentas.
• PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, referente à substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
• PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, sobre substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
• PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2024: Adere o Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 32, de 28 de setembro de 2001, estabelecendo procedimentos na fiscalização relativa ao serviço de transporte e mercadorias transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
• PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009, relacionado à substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
• PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 189, de 11 de dezembro de 2009, sobre substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
• PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2024: Revoga o Protocolo ICMS nº 111, de 11 de outubro de 2013, relacionado à substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
• PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2024: Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 11 de outubro de 2013, sobre substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Novos Protocolos e Revogações

• PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024: Dispõe sobre a remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, micro-ônibus e caminhões, com suspensão do ICMS.
• PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 10 JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, sobre remessas de petróleo bruto e derivados para exportação.
• PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024: Altera o Protocolo ICMS nº 199, de 11 de dezembro de 2009, sobre substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
• PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2024: Revoga o Protocolo ICMS nº 110, de 11 de outubro de 2013, relacionado à substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.