PRT: IN RFB 1687 regulamenta o programa

  • PRT: IN RFB 1687 regulamenta o programa

    PRT: IN RFB 1687 regulamenta o programa

    A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 23, Seção 1, página 65, de 1º de fevereiro de 2017, regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 4 de janeiro de 2017.

    Em entrevista coletiva, a RFB forneceu explicações sobre a IN RFB nº 1687/2017, regulamentando a Medida Provisória nº 766, que instituiu o PRT.

    O PRT permite que qualquer dívida com a Fazenda Nacional, vencida até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, seja renegociada em condições especiais.

    Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

    Nesse programa, caso a empresa ou a pessoa física possua créditos com a RFB, poderá utilizá-los para liquidar até 80% das dívidas, desde que pague os outros 20% à vista, ou parcele 24% da dívida em 24 meses.

    Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos. Ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.

    Se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo (§ 1º do Art. 2º da IN RFB nº 1687/2017).

    A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da RFB na Internet (rfb.gov.br), no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017.

    O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, a sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.

    Enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

    Estiveram presentes na coletiva o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, auditor-fiscal Carlos Roberto Occaso.

    Segundo Rachid, “O programa tem larga margem de oportunidades para devedores se regularizarem, sempre respeitando quem paga seus tributos em dia. Sempre nos preocupamos com a imensa maioria dos contribuintes que cumprem com suas obrigações. Não podemos, inclusive, criar uma forma concorrência desleal”, afirmou.

    Ao lançar esse novo programa o Governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.

     

    ADE CODAC 4/2017

    Além disso, a RFB também divulgou o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOU nº 23, Seção 1, página 67, de 01/02/2017, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

     

    Códigos para pagamento (Art. 4º da IN RFB 1687)

    Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias de que trata o inciso, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos:

      I – 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica, se o optante for Pessoa Jurídica; ou

      II – 4136 – PRT – Previdenciário – Pessoa Física, se o optante for Pessoa Física.

    Parágrafo único: Para pagamento à vista, ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o código 5184.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).