Considerando que um grande número de contribuintes relataram problemas no momento da transmissão da DECLAN-IPM 2023 (ANO-BASE 2022), a Sefaz RJ, por meio da Portaria SUCIEF nº 133, prorrogou o prazo de entrega da obrigação acessória para:
- DECLAN-IPM Normal: até 26 de maio de 2023;
- DECLAN-IPM Retificadora: até 31 de maio de 2023.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz RJ
