Proposta de Isenção de ISS Aprovada pela Comissão da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta o valor da folha de salários do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Este projeto estava apensado a outra proposta (PLP 234/12), que a Comissão de Finanças e Tributação já havia rejeitado. Valadares seguiu o entendimento da Comissão de Finanças e considerou o projeto principal inconstitucional.
Rodrigo Valadares destacou que o setor agropecuário poderá se beneficiar com a mudança aprovada. “A contratação de mão de obra temporária, sobretudo em datas comemorativas e períodos de colheita de safra, representa para muitas pessoas uma porta de entrada ou até mesmo um retorno ao mercado de trabalho”, afirmou.
Próximos Passos
O Projeto de Lei Complementar 100/21 ainda precisa passar pela análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Leitura da integra da notícia: Agência Câmara do Deputados
