Última Oportunidade: Adesão ao Edital de Transação nº 1 até 31 de Julho

Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões.

Critérios de Elegibilidade para a Transação

Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. Assim, o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas termina em 31 de julho de 2024, tornando esta uma oportunidade crucial para regularização fiscal.

Dessa forma, os débitos passíveis de transação são aqueles relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite estabelecido de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Especificamente, os critérios de elegibilidade incluem:

1. Contribuições Sociais:
   • Contribuições de empresas sobre remuneração paga ou creditada aos seus segurados.
   • Contribuições dos empregadores domésticos.
   • Contribuições substitutivas.
   • Contribuições devidas a terceiros conforme a legislação.
2. Regime Especial Unificado:
   • Débitos do Simples Nacional devem seguir o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Tipos de Contencioso Administrativo Elegíveis

A transação abrange diversos tipos de contenciosos administrativos, incluindo:

• Pendências em impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
• Contenciosos conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.

Importância e Impacto

Este edital representa uma oportunidade significativa para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa. Assim, a iniciativa “Litígio Zero 2024” visa reduzir o volume de disputas administrativas, promovendo um ambiente fiscal mais estável e previsível.

Portanto, contribuintes interessados devem avaliar suas situações específicas e considerar a adesão dentro do prazo estipulado. A Receita Federal está disponibilizando informações detalhadas e suporte para orientar o processo de adesão. Consequentemente, esta medida pode beneficiar tanto os contribuintes quanto o governo, resultando em um sistema tributário mais equilibrado e transparente.