O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 28/08/2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá ser paga em até 60 meses.
A adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, por meio do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”.
O Edital de Transação por Adesão nº 1/2020, é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente.
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
No dia 14 de dezembro de 2020 foi disponibilizada a funcionalidade para desistência da transação. Dessa forma, o contribuinte pode desistir da modalidade anteriormente selecionada e, logo em seguida, efetuar nova opção incluindo novos processos na negociação.
A nova opção deve abranger tanto os processos negociados anteriormente como os novos que se deseja incluir. Se após a desistência os processos da negociação anterior não forem incluídos na nova adesão, esses passarão a ser objeto de cobrança pela Receita Federal.
É importante ressaltar que na nova adesão o sistema fará o cálculo do valor da parcela sem considerar os pagamentos já efetuados. O contribuinte poderá recolher a nova parcela integralmente, conforme o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) gerado pelo sistema, ou então, efetuar o cálculo e emitir DARF manual do novo valor apurado.
No dia 18 de novembro de 2020 foi enviada mensagem eletrônica para a Caixa Postal do e-CAC de contribuintes que podem aderir à transação. Acesse sua Caixa Postal e fique por dentro das informações.
Para saber como proceder para aderir ao acordo de transação tributária, clique aqui
Fonte: Receita Federal.
