Portaria SRE Nº 52 DE 02/08/2023 – ESTADO DE SÃO PAULO

Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE – SP

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