PORTARIA SRE 04, 05 e 06 DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SRE 04

Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de 2023, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens adiante indicados dos anexos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

I – do Anexo XVI:

II – do Anexo XXII:

Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 127 ao Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

PORTARIA SRE 05

Altera a Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de 2023, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens adiante indicados do Anexo Único da Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023:

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

PORTARIA SRE 06

Altera a Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de 2023, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 111 do Anexo Único da Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023: