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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal.

Foi publicada no Diário Oficial da União, portaria RFB nº 208, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), relativamente aos créditos administrados pela instituição.  

Fonte: Receita Federal

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