Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, fica aprovada a versão 1.1 do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda.
Esta atualização possibilita o registro da informação referente aos pagamentos, e o seu respectivo IRRF, efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Por fim, lembramos que a entrega da declaração deve ser realizada até 31 de maio deste ano.
Leitura da íntegra da legislação: Ato declaratório