A fiscalização realizou a ação com o objetivo de orientação.
A Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram a utilização do benefício fiscal do Perse, mas que, até 24 de julho, não processaram os pedidos de habilitação. Essas empresas receberam um alerta sobre a importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. A Receita comunicou as orientações a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC.
O processamento indicou que um total de 7.435 empresas já tiveram seus pedidos de habilitação deferidos para usufruírem do benefício do Perse.
Assim, outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seus pedidos indeferidos, e o restante está com o pedido em análise.
Portanto, a ação orientadora foi possível a partir dos dados que as próprias empresas informaram na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal.
Especificamente para as empresas que tiveram seus pedidos de habilitação indeferidos, a Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício.
Dessa forma, é necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. A área técnica desta Secretaria apreciará o uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício.
Reveja seus registros e evite riscos fiscais.
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