O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que deveria ocorrer em junho de 2020, foi adiado para novembro de 2020.
A medida está prevista na Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 114, Seção 1, páginas 43 e 44, de 17/06/2020.
O pagamento das contribuições sociais que venceram em abril e maio já tinha sido prorrogado para agosto e outubro, respectivamente.
Não haverá a incidência de juros ou multa de mora sobre valor devido, caso o pagamento seja feito dentro desse prazo.
O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 40 bilhões.
Relembrando
O prazo para pagamento das mesmas contribuições sociais ora diferidas ─ contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ─, previsto para os meses de abril e maio de 2020, já tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. A medida foi prevista pela Portaria ME nº 139 de 3 de abril de 2020 (ver Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais).
Dessa forma, o pagamento das contribuições sociais passa a seguir o estabelecido no quadro abaixo.
| Mês de vencimento | Mês de pagamento | Ato legal |
| Abril/2020 | Agosto | Portaria ME nº 139 de 03/04/2020 |
| Maio/2020 | Outubro | Portaria ME nº 139 de 03/04/2020 |
| Junho/2020 | Novembro | Portaria ME nº 245 de 16/06/2020 |
Fonte: Ministério da Economia (ME).
