Atualização da Versão 1.1 do PGD Dirf 2024: Novas Regras para IRRF em Fundos de Investimento
A nova versão registra a informação relativa ao IRRF incidente sobre os rendimentos apurados em aplicações nos fundos de investimento mencionados nos arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
A equipe desenvolveu a Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, para contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023. Dessa forma, esses códigos permitem o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações nos fundos de investimento mencionados nos arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Assim, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 14 de agosto de 2024, aprovou a nova versão do PGD Dirf 2024, que se utiliza para a transmissão de declarações originais e retificadoras relativas a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, em casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, em casos de situação especial.
Portanto, a Receita Federal esclarece que a atualização do Programa não obriga o declarante a transmitir uma declaração retificadora. No entanto, qualquer Dirf original ou retificadora referente ao exercício de 2024, mesmo que não contenha as informações relativas à alteração disponibilizada, precisa ser gravada e enviada por meio da versão 1.1.
Leitura da integra da notícia: RFB
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