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A recente exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) confirma “teses” de que o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 “está cada vez menos Simples”. Muitas reclamações surgiram com a notícia da obrigatoriedade […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 4, Seção 1, página 1, de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) […]
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Foi divulgada a Instrução Normativa RFB nº 1681, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, Seção 1, página 652, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação […]
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Em 16 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 241, Seção 1, página 6, a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com vigência a partir […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB), disponibilizou, em seu Portal SPED, a versão 2.3.2 do Programa Validador e Assinador (PVA). A partir de segunda-feira, 9 de janeiro de 2017, os arquivos da EFD-ICMS/IPI serão transmitidos apenas pela versão 2.3.2 do […]
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- 03 jan
Foi publicada, em 30 de dezembro de 2016, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016, e pode ser acessada para visualização e/ou download no link […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB), disponibilizou, em seu Portal SPED, a versão 2.3.1 do Programa Validador e Assinador (PVA). A partir de 6 de janeiro de 2017 apenas a versão 2.3.1 do PVA estará ativa. Foi disponibilizada no Portal […]
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A Receita Federal do Brasil do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 251, Seção 1, página 213, de 30 de dezembro de […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão 2.0.10 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a seguinte alteração: As imunes ou isentas que não se enquadram na obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE/ICMS 39, de 28 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, Seção 1, página 643, de 29 de dezembro de 2016, alterando o Ato […]
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