Prorrogação de Prazo para Recolhimento de FGTS em Situação de Contingência
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, Nota Orientativa N° 04/2024, esclarece prazos adicionais para recolhimento de FGTS via Conectividade Social.
Explicação da Situação de Contingência e Orientações
A prorrogação é devida aos entes públicos federais em crise, SEI nº 19966.111642/2023-58, impactados pelo Conectividade Social.
- O Manual Simplificado de Ordens Bancárias orienta gestores sobre pagamentos pelo SIAFI.
- Pagamento federal ocorre pelo SIAFI, incluindo OB-PIX, variável conforme tipo de pagamento.
- OB-PIX teve grave falha em abril de 2024 (2386032), com ajustes e segurança em andamento.
- Em 18 de abril de 2024, SIT emitiu Nota Orientativa Nº 01/2024 (2088471), baseada no Edital/SIT nº 03/2024 (2090656), autorizando entidades ao FGTS de março e abril de 2024:
- Utilização de sistemas do Conectividade Social.
- Informação de CNAE 84, mesmo não sendo principal ou secundário.
- Persistência da falha OB-PIX levou à Nota Orientativa Nº 03/2024 (2382679), prorrogando FGTS rescisório de maio de 2024.
- Persistência de adaptações no OB-PIX (2541717) reforça contingência, prorrogando FGTS até junho de 2024.
- Divulgação necessária via Edital SIT nº 03/2024, reconhecendo contingência e orientando cumprimento do FGTS.
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