NF-e: Publicada a versão 1.93 da NT 2015/003

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    NF-e: Publicada a versão 1.93 da NT 2015/003

    Disponibilizada no Portal NF-e (Documentos Notas Técnicas 2015) a versão 1.93 da NT 2015-003, de janeiro de 2017, pois foi alterada a regra de validação NA11-10 para que também considere o ano da nota fiscal referenciada nas operações com nota fiscal complementar ou nota fiscal de ajuste. Essa NT 2015/003 (versão 1.93 está disponível na página Downloads deste site.

     
    Clique no item Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – NT 2015-003 (versão 1.93 – 01/2017) da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



    NT 2015-003 - versão 1.93


     

    A Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87 de 16 de abril de 2015.

    Além disso, visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

     

    Importante: Nas operações que não sejam de finalidade de emissão normal (finNFe<>1) ou nas operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Anexo XIII.04) considerar o ano da NF referenciada em substituição ao ano da Data de Emissão.

    Exceção: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/01/2016.

    Prazo para implantação das alterações implementadas na versão 1.93

      Ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 24/01/2017.

      Ambiente de produção: 30/01/2017.

     

    Fonte: Portal NF-e.