NF-e: Publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2016/001

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    NF-e: Publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2016/001

    Foi disponibilizada no Portal NF-e (Documentos Notas Técnicas) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a Nota Técnica 2016/001 – Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (versão 1.20).

    Por meio dessa Nota Técnica 2016/001 recém-disponibilizada foram adiados para, respectivamente, 28 de abril e 3 de julho de 2017, os prazos de homologação e de implantação da NT 2016.001 e da NT 2016.001 (versão 1.10).

    Essa nota técnica tem como objetivo adequar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) da mercadoria a que se refere, com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

    Dessa forma, essa nota técnica não tem nenhuma vinculação com a consulta pública realizada pelas Secretarias de Fazenda para padronização das unidades de medidas comerciais, bem como as alterações propostas não se aplicam à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e nem às empresas
    emissoras de NF-e que não operam com o Comércio Exterior.

     

    Datas e prazos

    As datas de início de vigência desta Nota Técnica 2016/001 são:

      Ambiente de homologação: 28/04/2017 .

      Ambiente de produção: 03/07/2017.

     

    Observação: O uso diferenciado de maiúsculas ou minúsculas não deve ser considerado na validação.

    Importante: A SRFB emitirá ato normativo para regulamentar o uso da Tabela de Unidades de Medida Tributáveis no Comércio Exterior a partir de janeiro de 2017.

     

    Fonte: Portal NF-e.