NF-e: CONFAZ republica o Ajuste SINIEF 07/05

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    NF-e: CONFAZ republica o Ajuste SINIEF 07/05

    O Diário Oficial da União (DOU), nº 28, Seção 1, página 18, de 8 de fevereiro de 2017, publicou o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005*, Republicação 2, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

    A versão anterior desse Ajuste SINIEF 07/05 foi publicada no DOU nº 234, seção 1, página 77, de 7 de dezembro de 2005.

    Nessa republicação 2 do Ajuste SINIEF 07/05 destacam-se, entre outras, as seguintes alterações:

     

    Cláusula terceira

    V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

    VI – a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

    § 1º – As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

      I – a utilização de série única será representada pelo número zero;

      II – é vedada a utilização de subséries.

    § 2º – O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

    § 3º – Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

    § 4º – REVOGADO.

    § 5º – A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo I.

    § 6º – Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

     

    Cláusula oitava

    § 1º – A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para:

      I – a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

      II – a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

      III – a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

      IV – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

    § 2º – A administração tributária da unidade federada do emitente ou a RFB também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

      I – administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

      II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

    § 3º – Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a RFB responsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

    § 4º – Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, a RFB transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e – que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

     

    Cláusula nona

    § 5º-B – Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

    § 6º – O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

    § 7º – As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.

    § 8º – Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

    § 9º – A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

    § 10 – É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10×15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

    § 11 – REVOGADO.

    Cláusula décima

    O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

     

    Cláusula décima primeira

    § 4º – Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC – pela RFB, nos termos da cláusula décima sétima- D.

    § 7º – Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

     

    Cláusula décima segunda

    Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.

    Parágrafo único: A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

     

    Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e Diário Oficial da União (DOU).