Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

  • Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

    Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

    Em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ministério da Economia (ME) prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

    A novidade está na Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 89, Seção 1, página 23, de 12/05/2020, a qual prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

    A) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020.

    B) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020.

    C) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

     

    O montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e as parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020.

     

    Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, pois essa decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Está prevista reunião do CGSN na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.

    A SRFB e a PGFN adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

    Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020 as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

    No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados:



    Fonte: Ministério da Economia e Receita Federal.