A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME) lançou, na segunda-feira (22/03), o Sistema de Defesa do Empreendedor, que tem como objetivo monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras.
Por meio da ferramenta, além do acompanhamento dos editais e atos normativos, o empreendedor pode manifestar qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado a sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.
A plataforma foi elaborada para que o empreendedor manifeste situações de abuso ou falta de tratamento diferenciado a sua empresa, por qualquer órgão ou entidade pública.
A partir do sistema e da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (SEMPE/SEPEC/ME) buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Módulos
O Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor está dividido em módulos para facilitar e agilizar a navegação do usuário.
Canal de Defesa do Empresário – Dispõe de formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado a sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública. Também permite o acompanhamento dos editais e atos normativos sem tratamento diferenciado.
Oportunidade de Negócios – Apresenta oportunidades de venda para as microempresas e empresas de pequeno porte via participação de licitações públicas. Os editais encontram-se indexados por estado, município, faixa de valores ─ com cinco categorias para facilitar a busca ─ e data de abertura da licitação. Também inclui os editais de feiras e concursos, disponíveis por estado e município.
Legislação das MPEs – Oferece, de maneira fácil e descomplicada, as legislações publicadas diariamente no Diário Oficial da União (DOU) de interesse da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP), do Microempreendedor Individual (MEI) e do artesanato.
Os atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com notas e comentários, notas de revogações, novas redações, redações anteriores e regulamentações.
Artesanato
Dispõe de informações sobre a legislação que rege o segmento do artesanato no Brasil, iniciando pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) e todas as orientações necessárias para o cadastro do artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e para a emissão da Carteira Nacional do Artesão.
Estão disponíveis também a lista de atos, leis, decretos e portarias que podem ser acessados por ano, além de editais publicados por estados, com o objetivo de facilitar a busca e o acesso às informações.
Microempreendedor Individual (MEI)
Traz informações sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de toda a legislação sobre o MEI, regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Fonte: Ministério da Economia (ME).
