MDF-e: Publicada a NT 02.2017

Foi publicada no Portal MDF-e a Nota Técnica 02.2017 (março de 2017) do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que altera a data de vigência final da versão 1.00, introduz nova regra de validação do encerramento, amplia, via schema da versão 1.00 e 3.00, o número de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-es) por município de descarregamento, bem como orienta quanto ao preenchimento do número da averbação.

Principais alterações implementadas pela NT 02.2017

 Nova regra de validação para controle do encerramento.

 Alteração no schema geral do MDF-e ampliando o número de DF-e por município.

 Observações quanto ao preenchimento do seguro para modal rodoviário.

 Nova data final de vigência da versão 1.00

Datas de disponibilização e fim da vigência da versão 1.00

 Liberação do ambiente de homologação: 03/04/2017.

 Liberação do ambiente de produção: 10/04/2017.

 Data final da vigência da versão 1.0: 02/10/2017.

Orientações de Preenchimento
Informações da averbação do seguro (modal rodoviário):

1. Em caso de sucesso na comunicação entre transportador e seguradora, o campo número da averbação (nAver) poderá ser preenchido com o protocolo gerado pela seguradora.

2. Em caso de falha na integração entre transportadora e o sistema da seguradora da carga, poderá ser preenchida a tag do número da averbação (nAver) com a sequência 99999.

Schemas

 Schemas NT 02.2017 – PL_MDFe_100a: Alteração de schema da versão 1.00a para permitir até 10.000 DF-e por município de descarregamento.

 Schemas NT 02.2017 – PL_MDFe_300: Alteração de schema da versão 3.00 para permitir até 10.000 DF-e por município de descarregamento.

Fonte: Portal MDF-e.

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