MDF-e: Ato COTEPE/ICMS 29 divulga novo manual

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    MDF-e: Ato COTEPE/ICMS 29 divulga novo manual

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE/ICMS 29, de 23 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 230, 1º de dezembro de 2016, Seção 1, página 57, que aprovou a versão 3.00 (outubro de 2016) do Manual de Orientação do Contribuinte (Padrões Técnicos de Comunicação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), conforme transcrito abaixo.

    Por este ato, considerando o disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

      Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices./p>

      Parágrafo único: O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ identificado como Manual_MDFe_v_3.00 – 11.05.2016.pdf e terá a sequência 1fff63db6a809bd56acdaf248ec057f6 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

      Art. 2º Até 5 de junho de 2017 é permitida a utilização do MOC – MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 21/2010.

      Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

    Portanto, após a publicação do Ato COTEPE/ICMS 29, faltava a liberação da versão 3.00 (outubro de 2016) do Manual de Orientação do Contribuinte (Padrões Técnicos de Comunicação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), que recentemente foi disponibilizado no Portal MDF-e, cujos principais destaques são ressaltados a seguir.

    Parte específica para cada modal (pág. 26)

    A estrutura específica é a parte que possui os campos (tags) exclusivos do modal. Já a parte específica do schema XML para cada modal será distribuída no mesmo pacote de liberação em arquivo separado para cada um deles.

    A identificação do modal se dará no nome do arquivo, como segue:

      mdfeModalXXXXXXXXXXXX_v9.99.xsd

      Onde XXXXXXXXXXXX é a identificação do modal, e v9.99 é a identificação da versão.

     

    Exemplos de nomes de arquivos de schema XML da parte específica de cada modal:

      mdfeModalRodoviario_v3.00.xsd (modal rodoviário, versão 3.00);

      mdfeModalAereo_v3.00.xsd (modal aéreo, versão 3.00);

      mdfeModalFerroviario_v3.00.xsd (modal ferroviário, versão 3.00);

      mdfeModalAquaviario_v3.00.xsd (modal aquaviário, versão 3.00).

    Parte genérica e parte específica para cada modal – versões (pág. 26)

    Uma versão da parte genérica deverá suportar mais de uma versão da parte específica de cada modal. Normalmente essa relação deve ser de uma para uma (1:1).

    Apenas em momentos de transição poderemos ter empresas de um modal utilizando uma versão mais atualizada, enquanto outras empresas poderão ainda estar operando com um leiaute anterior da parte específica.

    O Ambiente autorizador deverá manter na sua aplicação o controle de qual(is) versão(ões) da parte específica é(são) suportada(s) pela parte genérica.

    Sistema de registro de eventos (pág. 26)

    O Sistema de Registro de Eventos do MDF-e – SRE é o modelo genérico que permite o registro de evento de interesse do MDF-e originado a partir do próprio contribuinte ou da administração tributária.

    Um evento é o registro de um fato relacionado com o documento fiscal eletrônico, e esse evento pode ou não modificar a situação do documento (por exemplo: cancelamento e encerramento) ou simplesmente dar ciência sobre o trânsito desse documento (por exemplo: registro de passagem).

    O serviço para registro de eventos será disponibilizado pelo Ambiente Autorizador por meio de WebService de processamento síncrono e será propagado para os demais órgãos interessados pelo mecanismo de compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos.

    As mensagens de evento utilizarão o padrão XML já definido para o projeto MDF-e, contendo a assinatura digital do emissor do evento (seja ele contribuinte ou Fisco).

    O registro do evento requer a existência do MDF-e vinculado no Ambiente Autorizador. Contudo alguns eventos do trânsito poderão ser registrados sem que exista o MDF-e na base de dados do autorizador em conformidade com as regras de negócio estabelecidas para esse tipo de evento.

    Versões de leiautes do PL_MDFe_300



    Além disso, também foi publicada a Nota Técnica 2017/001 (janeiro de 2017) relacionada à versão 3.00 (outubro de 2016) do Manual de Orientação do Contribuinte (Padrões Técnicos de Comunicação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), divulgando, entre outras, as seguintes alterações:

      Alterações em regras de validação da versão 3.00.

      Correção no schema do retorno da consulta situação.

      Observações de preenchimento para modal rodoviário e ferroviário.

      Previsão de aplicação de uso indevido para rejeições consecutivas relacionadas ao não encerramento

      de MDF-e.

    Datas de disponibilização

      Liberação no ambiente de homologação: 23/01/2017.

      Liberação no ambiente de produção: 30/01/2017.

     

    Fonte: Portal MDF-e.