Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 166, Seção 1, página 305, de 28/08/2020, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 24 de agosto de 2020, que altera o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23/10/2001, para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) e incluir o Anexo II, conforme normatizado nos artigos transcritos abaixo:
Art. 1º – O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, com as alterações do ADE Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, passará a ser o Anexo I constante deste Ato.
Art. 2º – Fica aprovada a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD (Folha de Pagamento – Blocos 0, K e 9) sem alterações no leiaute previsto na versão 1.0.0.2 e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais – SVA, conforme Anexo II constante deste ato, que passará a ser o Anexo II do ADE Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001.
Art 3º – Ficam convalidados todos os atos praticados com base na versão 1.0.0.2 do MANAD, aprovado pela IN SRP nº 12, de 20 de junho de 2006, no período de 08 de junho de 2020 até a data da publicação deste Ato.
Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001.
Art. 5º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010.
Art. 6º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A partir da versão 1.0.0.3 do MANAD a Folha de Pagamento (Blocos 0, K e 9) também passa a ser contemplada:
Bloco 0 (zero) – Abertura, Identificações e Referências.
Bloco K – Informações da Previdência Social.
Bloco 9 – Controle e Encerramento do Arquivo Digital.
Fonte: ADE COFIS nº 44/2020.
