Lucro Presumido: Obrigatoriedade de entrega da ECD

  • Lucro Presumido: Obrigatoriedade de entrega da ECD

    Lucro Presumido: Obrigatoriedade de entrega da ECD

    Obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido

    O Art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) é complementar ao seu Art. 3º. Ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo:

    — as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem

    incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1420); ou

    — as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa

    prevista no parágrafo único do Art. 45 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1420).

    Portanto, se a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido se enquadrar em, pelo menos, uma das regras supramencionadas, está obrigada a entregar a ECD a partir do ano-calendário 2016.

     

    Fonte: Portal SPED da Receita Federal do Brasil (RFB).