Instrução Normativa que prorroga o prazo de entrega da e-Financeira foi alterada

  • Instrução Normativa que prorroga o prazo de entrega da e-Financeira foi alterada

    Instrução Normativa que prorroga o prazo de entrega da e-Financeira foi alterada

    A  Instrução Normativa RFB nº 1647, de 30 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 102, Seção 1, página 24, do dia 31 de maio de 2016, que prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), foi alterada em razão da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1648, de 31 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União, nº 103, Seção 1, página 19, de 1º de junho de 2016, com o acréscimo do parágrafo único no Art. 1º  relacionado ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) informado abaixo.

     

    § Parágrafo único. Caso sejam identificados encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act no período compreendido entre janeiro e novembro de 2015, essas informações deverão ser prestadas no prazo constante no inciso I do caput.

     

    Fonte: Diário Oficial da União (DOU).