IN RFB nº 1638 publicada pela RFB altera a IN RFB nº 1515 relacionada à ECF

  • IN RFB nº 1638 publicada pela RFB altera a IN RFB nº 1515 relacionada à ECF

    IN RFB nº 1638 publicada pela RFB altera a IN RFB nº 1515 relacionada à ECF

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1638, de 9 de maio de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que alterou a Legislação Tributária Federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT).

    Portanto a Instrução Normativa RFB nº 1638 alterou o texto do § 8º da Art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, que passa a vigorar com o texto “I – a forma de apresentação dos livros razão auxiliar de que tratam os §§ 3º e 4º; e”, bem como revogados o § 5º do Art. 33.

    Também revogou o § 7º do Art. 169 da Instrução Normativa RFB nº 1.515 e alterou o § 10 e o inciso I do § 11, que passam a vigorar com a seguinte redação:

     

    • § 10: “O conjunto de contas formado pela conta analítica do ativo ou passivo e as subcontas correlatas

      receberá identificação única, que não poderá ser alterada até o encerramento contábil das subcontas”.

    • Inciso I do § 11: “a forma de apresentação do livro razão auxiliar de que trata o § 6º; e”.

     
    Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).