Bloco K: IN RFB estabelece a obrigatoriedade da escrituração relacionada a bebidas e fumo

  • Bloco K: IN RFB estabelece a obrigatoriedade da escrituração relacionada a bebidas e fumo

    Bloco K: IN RFB estabelece a obrigatoriedade da escrituração relacionada a bebidas e fumo

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1652, de 20 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 117, Seção 1, página 22, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de dezembro de 2016, da escrituração no Livro de Registros do Bloco K (Controle da Produção e do Estoque), integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas, bem como para os fabricantes de produtos do fumo.

    O Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo 3), cujos registros visam identificar e controlar as movimentações (entradas, saídas e perdas) de insumos e produtos, em um determinado período no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque.

    Devido ao fato de os setores de bebidas e cigarros serem muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária, há necessidade de maior acompanhamento econômico-tributário desses setores. Portanto o Bloco K será importante instrumento também para coibir a utilização de selos de controles falsos, expediente utilizado por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal.

    Com a inclusão do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no SPED, a Receita Federal do Brasil (RFB) terá informações do saldo dos estoques de insumos e produtos, além das informações sobre as respectivas movimentações desses estoques. Essas informações podem, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem averiguar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, identificar aquisição/venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, identificar e controlar estoques do informante em poder de terceiros, entre outros.

    Assim, combinado com o controle dos insumos, estoque e produção, haverá o cruzamento das informações fornecidas pelas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es). Logo, eventuais diferenças, se não justificadas, poderão configurar omissão de receitas.

    As microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas dessa obrigação acessória devido ao seu tratamento diferenciado e favorecido, previsto no Art. 179 da Constituição Federal de 1988, que, visando incentivá-las, determina aos entes da Federação a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Outrossim, o Art. 170, inciso IX, da Constituição Federal destaca que o tratamento favorecido às empresas brasileiras de pequeno porte é um dos princípios da ordem econômica.

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

     

    Art. 170: inciso IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

    Também foram excluídas dessa obrigação acessória as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção.

     

    Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Diário Oficial da União (DOU).