ICMS-RJ: CEST deverá ser informado no documento fiscal a partir de julho

or meio do Decreto nº 46.025, de 20 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ), nº 112, Parte I – Poder Executivo, página 1, de 21/06/2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações no Regulamento do ICMS (RICMS), para estabelecer a obrigatoriedade do preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) nos documentos fiscais que amparam as operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária (ST) ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Nesse sentido foram alterados ainda outros dispositivos também do Regulamento para incluir o CEST entre os códigos fiscais utilizados na emissão dos documentos fiscais.

O referido decreto produz efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Entretanto se dever observa que a cláusula sexta do Convênio ICMS 92/2015 foi alterada pelo Convênio ICMS 60, de 23 de maio de 2017, com efeito a partir de 25/05/17 (data da publicação no Diário Oficial da União), que prevê o escalonamento dessa obrigatoriedade, conforme informado abaixo:

a) 1º de julho de 2017: para a indústria e o importador.

b) 1º de outubro de 2017 para atacadista.

c) 1º de abril de 2018 para os demais segmentos econômicos.

Fonte: SEFAZ-RJ.

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