O serviço de coleta de informações do processo de registro e legalização de empresas acaba de ganhar um canal digital. Os dados, encaminhados mensalmente pelas Juntas Comerciais de todo o país, agora serão repassados de forma mais acessível e transparente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (ME). O envio das informações está em conformidade com a regulamentação prevista na Instrução Normativa DREI nº 70, de 06/12/2019, do departamento.
As Juntas Comerciais atuam como órgãos responsáveis pelo registro e pela integração do processo no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) nos estados e no Distrito Federal (DF). Segundo o Art. 5º da IN DREI nº 70/2019, as Juntas Comerciais devem encaminhar ao DREI, mensalmente, até o 5º dia útil, informações estatísticas sobre suas atividades; e, anualmente, até o dia 31 de janeiro, deve ser enviado ao departamento o relatório do exercício do ano anterior.
O Serviço visa tornar mais simples o processo de envio de dados pelas Juntas Comerciais, atendendo à legislação vigente.
O serviço deve ser acessado por servidores das próprias Juntas Comerciais, indicados pela gestão dos órgãos, para responder os formulários.
O processo se inicia com a coleta de dados. Por fim, o sistema verifica se todas as informações foram preenchidas. Após a validação do sistema e confirmação do usuário, o formulário é encaminhado para análise.
As informações repassadas na etapa anterior são analisadas pelo DREI e, caso haja necessidade de retificação, o usuário realiza os ajustes previstos. Em seguida, é exigida nova validação do sistema, quando o formulário será, enfim, reanalisado.
“Alinhado com a prioridade do governo em desburocratizar o ambiente de negócios do país, o DREI vem investindo, cada vez mais, na oferta de serviços e soluções digitais. Ganha o cidadão, na figura do empreendedor, e ganha também a administração pública, principalmente em agilidade e eficiência”, afirma André Santa Cruz, diretor do departamento. “Temos certeza de que, com a parceria das Juntas Comerciais, vamos tornar ainda mais célere e dinâmico o acompanhamento dos registros de empresas no Brasil”, completa.
Para mais informações ou dúvidas sobre esse serviço, basta entrar em contato pelo e-mail: drei@mdic.gov.br.
Amparos Jurídicos
Segundo o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o DREI, além de apoiar a articulação e a supervisão das entidades e dos órgãos envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas, propõe e implementa projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
As informações prestadas ao governo federal pelas Juntas Comerciais também fomentam políticas públicas de melhorias no processo de abertura de empresas no país.
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, é o grande marco brasileiro do registro público de empresas mercantis e atividades afins. Entre outros objetivos, visa dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da mesma lei. Além disso, é parâmetro para o cadastro de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país.
A regulamentação da Lei nº 8.934/1994 se deu em 1996, por meio do Decreto nº 1.800, de 8 de abril de 2019, que foi recentemente revisado e atualizado por iniciativa do próprio DREI.
Fonte: Ministério da Economia (ME).
