Exigência do CEST é adiada para julho de 2017

  • Exigência do CEST é adiada para julho de 2017

    Exigência do CEST é adiada para julho de 2017

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS 90, de 12 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 176, de 13 de setembro de 2016, Seção 1, página 29, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, adiou para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.

     

    CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) anteriormente prevista para 1º de outubro de 2016.

     

    O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92.

    O Convênio ICMS 90 alterou redação do Convênio ICMS 92, que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS. Assim, com o advento do Convênio ICMS 92, desde 1º de janeiro de 2016, os estados e o Distrito Federal (DF) só podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas nesse Convênio ICMS.

     

    Fonte: Siga o Fisco e Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).