Estado de calamidade: Prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias

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    Estado de calamidade: Prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias

    A Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Economia (ME), publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 65-A, Seção 1 – Edição Extra, de 03/04/2020, página 1, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril. Elas serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do vencimento do FGTS, de forma a facilitar a vida do empregador, neste período.

    Atenção: As contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e continuam a ser pagas nas datas atuais. Veja abaixo como ficou:


    O sistema continuará gerando a guia mensal, incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Esse será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

    Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento dos tributos e/ou do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.

    Passo a passo para excluir os tributos e/ou FGTS do DAE

    1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores.

    2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”.

    3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia.

    4. As seguintes parcelas tiveram o seu vencimento prorrogado e poderão deixar de constar na guia. Se

    você não deseja utilizar o benefício da prorrogação, marque, dentre elas, as que você deseja pagar

    desde logo:

     

    CP Patronal – Empregado Doméstico.

    CP Patronal – GILRAT – Emp. Doméstico.

    FGTS – Depósito Compensatório Mensal.

    FGTS – Depósito Mensal.

    5. As seguintes verbas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser obrigatoriamente marcadas:

    CP Segurados – Empregado Doméstico e IRRF – Empregado Doméstico.

     

    6. Clicar no botão “Emitir DAE”.

    7. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.

    8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas.

     

    Para detalhes de como editar a guia, veja o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico


    Fonte: Portal eSocial.