A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 219, Seção 1, página 5, de 12/11/2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações especiais.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) deve passar por ajustes para se adequar às novas regras. Assim, a Nota Técnica nº 16/2019, publicada hoje, visa adequar o sistema à nova legislação e será implantada em 1º de janeiro de 2020, data de início de vigência da nova modalidade de contrato de trabalho criada.
Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo.
Quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU, nº 220, Seção 1, página 1, de 13/11/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, essas serão tratadas em documento de atualização específico, visto que passam a valer apenas a partir da competência de março de 2020.
Previsão de implantação
Ambiente de produção restrita: 01/01/2020.
Ambiente de produção: 01/01/2020.
Fonte: Portal eSocial.
