O Comitê Gestor do eSocial (CGeS) publicou a Resolução CGeS nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponíveis na área de Documentação Técnica do Portal eSocial.
A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores. Outra alteração é a eliminação da alínea “b” do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”.
O CGeS esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não-periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado.
No último dia 1º de março começou a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como, por exemplo, admissões, afastamentos e demissões.
Essa segunda fase integra a etapa inicial de implantação do eSocial destinada aos grandes empregadores do país. Ao todo, estão incluídas nesse primeiro grande grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases, distribuída entre os meses de janeiro, março – que acontece a partir de agora – maio e julho deste ano e janeiro de 2019, nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.
Empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões devem incluir no sistema dados referentes aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões.
Os grandes empregadores deverão enviar os dados de seus trabalhadores – também conhecidos como eventos não-periódicos – nos prazos definidos no MOS para cada evento.
É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.
O CGeS destaca que, depois de concluída a primeira fase – em que os dados cadastrais dos empregadores passaram a integrar a base do eSocial – começa uma etapa fundamental para o projeto. A partir de agora o eSocial passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas em sua base. “Hoje, nós estamos nesta fase de construção deste grande sistema, mas quando tivermos a base completa, entraremos na fase de desoneração em que dispensaremos o setor empresarial de diversas obrigações que hoje são exigidas desse público. O ganho de produtividade para o país será imenso”, enfatiza.
Além dos avanços que traz ao setor produtivo – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – o eSocial trará benefícios importantes à classe trabalhadora já que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.
Com o eSocial plenamente implementado, o histórico trabalhista de cada trabalhador estará vinculado ao seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no sistema, garantindo mais transparência e segurança jurídica para empregadores e empregados.
Próximas etapas
A partir do próximo mês de julho, o eSocial dará início à segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Para esse segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.
Quando totalmente em operação, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) – por apenas uma, reduzindo, na prática, custos, processos e o tempo gastos hoje pelo setor produtivo com o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias com o poder público.
Fonte: FENACON.
