EFD-Reinf: Receita antecipa para dia 15 o prazo de entrega

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    EFD-Reinf: Receita antecipa para dia 15 o prazo de entrega

    O novo prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) se deve à publicação da Instrução Normativa RFB nº 1767 de 14 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 240, Seção 1, página 43, de 15/12/2017.

    A EFD-Reinf será transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração, conforme nova redação do Art. 3º, devido à publicação da IN RFB nº 1767/2017.

    Prazo diferenciado de entrega da EFD-Reinf

    As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao SPED as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.

     

    Cronograma de início de entrega da EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb



     

    Sobre a EFD-Reinf

    A EFD-Reinf é um dos módulos do SPED a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Portanto substituirá o módulo da EFD-Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP e a DIRF, e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

    Essa escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

    Entre as informações prestadas por meio da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

    Aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

    Às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos

    efetuados a pessoas físicas e jurídicas.

    Aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol

    profissional.

    À comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas

    agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica.

    Às empresas que se sujeitam à CPRB (Lei nº 12.546 de 14/12/2011).

    Às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol

    profissional.

    DCTFWeb

    A partir da competência de julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da Receita Federal do Brasil (RFB).

     

    Fonte: Jornal Contábil e Sistema de Informação Jurídico-Tributária (SIJUT) da RFB.