EFD-Reinf: Adiado o prazo de obrigatoriedade de entrega

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    EFD-Reinf: Adiado o prazo de obrigatoriedade de entrega

    A Receita Federal do Brasil (RFB) adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1701, de 14 de março de 2017.

    Entre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).

    O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão do novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o qual simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    A alteração atinge o 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017.

    Esse sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.

    A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB 1921, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 7, Seção 1, página 28, 10/01/2020, que alterou dispositivos da IN RFB 1701/2017.

     

    O que é

    A EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

    Entre as informações prestadas por meio da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

    Aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

    Às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos

    efetuados a pessoas físicas e jurídicas.

    Aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol

    profissional.

    À comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas

    agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica.

    Às empresas que se sujeitam à CPRB (ver Lei 12.546 de 14/12/2011).

    Às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva e que mantenha clube de

    futebol profissional.


    Fonte: Portal SPED.