A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins. Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A1 ou A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Portanto, para atualizar as informações com as dúvidas mais frequentes sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), foi disponibilizado no Portal SPED o arquivo Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal (versão 5.0) de 15 de dezembro de 2016.
Esse arquivo está disponível para downloads no Portal SPED, bem como pode ser acessado por meio do link do fragmento da página Downloads da imagem apresentada abaixo.Clique no item SPED – ICMS/IPI – Perguntas Frequentes (versão 5.0 – 15/12/2016) da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado
Fonte: Portal SPED.
