EFD-ICMS/IPI: Aviso importante sobre a obrigatoriedade do registro D101

  • EFD-ICMS/IPI: Aviso importante sobre a obrigatoriedade do registro D101

    EFD-ICMS/IPI: Aviso importante sobre a obrigatoriedade do registro D101

    Foi publicado no Portal SPED um comunicado, informando que, a partir de 01/01/2020, nas operações em que os dois primeiros dígitos do código informado nos campos 24 (COD_MUN_ORIG) e 25 (COD_MUN_DEST) do registro D100 (Nota Fiscal de Serviço de Transporte [Código 07] e Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas [Código 08], Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso [Código 8B], Aquaviário de Cargas [Código 09], Aéreo [Código 10], Ferroviário de Cargas [Código 11], Multimodal de Cargas [Código 26], Nota Fiscal de Transporte Ferroviário de Carga [Código 27], Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e [Código 57], Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços – CT-e OS [CÓDIGO 67] e Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e [Código 63]) forem distintos (transporte interestadual) e diferente de 9999999 (transporte internacional) e campo 05 (COD_MOD) = 63, deve ser obrigatória a apresentação do registro D101.

    Deve-se lembrar que, conforme a Seção 3 (Da apresentação do arquivo da EFD-ICMS/IPI), do Capítulo I (Informações gerais sobre a EFD-ICMS/IPI) do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, as regras de negócio ou de validação, ora implementadas, podem ser alteradas a qualquer tempo, visto que têm por finalidade única e exclusivamente verificar as consistências das informações prestadas pelos contribuintes.


    Fonte: Portal SPED.