Foi publicado no Portal SPED o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), versão 1.32, de 7 de outubro de 2019.
A EFD-Contribuições é parte integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal (DF) e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins.
Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais válidos, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001.
Essa nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições recém-disponibilizada está disponível na página Downloads deste site, mas também pode ser acessada clicando no link da imagem apresentada abaixo.Clique no item da imagem exibida abaixo para acessar o Guia Prático (versão 1.32)
Principais alterações da versão 1.32
1. Tabela Versão de Leiaute: adição do Leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro de 2020.
2. Tabela do Bloco 0 – Abertura, Identificação e Referências: Adição do registro 0900 (Composição das Receitas do Período – Receita Bruta e Demais Receitas).
3. Tabela do Bloco C – Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI): Alteração do nome do registro C500 para “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (Código 66), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento D’água Canalizada (Código 29), Nota Fiscal/Consumo Fornecimento de Gás (Código 28) e NF-e (Código 55) – Documentos de Entrada/Aquisição com Crédito”.
4. Tabela do Bloco 1 (Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações): Adição do registro 1011 (Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa).
5. Registro 0900: Leiaute e regras de validação.
6. Registro C500: Atualização do nome do registro e adição do campo 15 – CHV_DOCe (Chave da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) e do modelo de documento fiscal 66 (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica).
7. Registro 1010 (Processo Referenciado – Ação Judicial): Adição de novos códigos no campo 05 (IND_NAT_ACAO).
8. Registro 1011 (Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa): Leiaute e regras de validação.
9. Registro D100 (Aquisição de Serviços de Transporte – Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Código 07), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Código 08), Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Código 09), Conhecimento de Transporte Aéreo (Código 10), Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Código 11), Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Código 26), Nota Fiscal de Transporte Ferroviário de Carga (Código 27), Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-E (Código 57), Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e (Código 63) e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67): Correção dos valores válidos do campo 06 (COD_SIT): [00, 02, 04, 05, 06, 08].
10. Registros 1300 (Controle dos Valores Retidos na Fonte – PIS/PASEP) / 1700 (Controle dos Valores Retidos na Fonte – Cofins): Adequação das regras de validação, em conformidade com a IN RFB nº 1540 de 05/01/2015.
11. Seção 9 – Retificação de Escrituração já transmitida: Esclarecimento sobre a possibilidade de retificação de arquivos de empresa baixada por incorporação, por parte de empresa sucessora.
12. Registros M210 (Detalhamento da Contribuição para o PIS/PASEP do Período) / M610 (Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – COFINS do Período): Atualização das orientações de preenchimento do campo 03, 04 e 06, contemplando campos já existentes na escrituração e que não estavam considerados apenas nas orientações.
13. Registros M211 (Sociedades Cooperativas – Composição da Base de Cálculo – PIS/PASEP) / M611 (Sociedades Cooperativas – Composição da Base de Cálculo – COFINS): Atualização das orientações de preenchimento do campo 03, contemplando campos já existentes na escrituração e que não estavam considerados apenas nas orientações.
14. Registros de Processo Referenciado e registro 1010: Vínculo com registro 1011, a partir de janeiro de 2020, nos casos de decisão judicial que autoriza a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral, porém sem o trânsito em julgado.
15. Complemento de informação (campos VL_PIS/VL_COFINS) sobre a recuperação de valores dos documentos e operações, para fins de apuração da contribuição/crédito mensal no Bloco M – Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS, dos seguintes blocos:
A – Documentos Fiscais – Serviços (ISS);
C – Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI);
D – Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS);
F – Demais Documentos e Operações;
I – Operações das Instituições Financeiras e Assemelhadas, Seguradoras, Entidades de Previdência
Privada e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (*).
Para acessar os manuais do módulo EFD-Contribuições, Clique aqui
Fonte: Portal SPED.
